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  Lei Ordinária 4.963/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental de todas as escolas da rede municipal de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.979/2010 21/10/2010ALTERAartigo 3º

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