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  Lei Ordinária 4.979/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 4963, DE 08 DE JUNHO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2010

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Lei Ordinária4.963/2010 08/06/2010ALTERAartigo 3º

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