LEI Nº 4979, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010

Projeto de Lei nº 60/2010

Autor: Vereador Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira

Modifica o artigo 3º da Lei nº 4963, de 08 de junho de 2010.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 6.º, DO ARTIGO 47, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica modificado o art. 3º da Lei nº 4963, de 08 de junho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.” (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 21 DE OUTUBRO DE 2010.

José Ferreira da Cunha

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.