Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar 
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Último lançamento: 03/03/2026       Última atualização: 04/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 6.412/2026
DISPÕE SOBRE AS ÚNICAS INFORMAÇÕES QUE DEVERÃO CONSTAR NAS PLACAS COMEMORATIVAS E MEIOS CONGÊNERES DE INAUGURAÇÃO E/OU REINAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Data: 06/02/2026 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Autor(es) da Norma: Dandara
Emenda a Lei Orgânica n° 11/1991
MODIFICA O INCISO I, DO ARTIGO 222, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Data: 29/11/1991 Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Autor(es) da Norma:
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