EFICÁCIA SUSPENSA POR FORÇA DE LIMINAR PROFERIDA PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DA ADIN Nº 2045094-29.2026.8.26.0000
LEI Nº 6.412, DE 6
DE fevereiro DE 2026
Projeto de Lei nº 170/2025
Autora: Vereadora Dandara Pereira César Leite Gissoni
DISPÕE SOBRE AS ÚNICAS
INFORMAÇÕES QUE DEVERÃO CONSTAR NAS PLACAS COMEMORATIVAS E MEIOS CONGÊNERES DE
INAUGURAÇÃO E/OU REINAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, faz saber que a Câmara Municipal manteve e eu, nos
termos do § 6º, artigo 47, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei nº 6412:
Art. 1º Nas placas comemorativas e meios congêneres de inauguração e/ou
reinauguração de obras públicas no Município deverão constar unicamente as
seguintes informações:
I - nome
do órgão ou entidade integrante da Administração Pública responsável pela
edificação;
II - data
do início e término da obra;
III - nome do Prefeito(a),
Vice-Prefeito(a) e Secretário(a) da pasta;
IV - nome
do administrador público federal ou estadual, em caso de cofinanciamento.
§ 1º Em caso de início
da obra em uma gestão e término em outra, deverá constar o nome do Prefeito que
iniciou e o que concluiu.
§ 2º É defeso, no caso
de reforma ou reinauguração, a retirada da placa anterior, que já conste no
local, por ocasião da primeira inauguração.
Art. 2° É vedada a inserção
de informações político-partidária e autopromocional, como também a menção de
nomes, símbolos ou imagens, e bordões que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos, organização social ou partido político.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caçapava, 6 de fevereiro de 2026.
ADILSON HENRIQUE
FRANÇA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.