Tipo: Lei Complementar Ano: 2001 
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Lei Complementar n° 164/2001
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 04/01/99
Data: 21/12/2001 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 163/2001
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR NO. 13/90 (DELIMITAÇÕES DOS PERÍMETROS URBANO E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA).
Data: 12/11/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 162/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Data: 06/11/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 161/2001
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/99 (ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).
Data: 29/10/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 160/2001
MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.999 (PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO).
Data: 29/10/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 159/2001
ALTERA O SETOR Nº 30, CONSTANTE DO INC. I DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/99 (ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).
Data: 15/10/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 158/2001
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999 (OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO) E SUAS MODIFICAÇÕES.
Data: 04/10/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 157/2001
REVOGA O INC. I DO § 3º DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/90 (DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INSTALAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, DE INDÚSTRIAS DE ALTO POTENCIAL POLUENTE QUE ESPECIFICA; DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS RAIOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, E DÁ
Data: 13/09/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 156/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 7º E AO INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2000.
Data: 21/06/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 155/2001
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO 97 (VETADO), DA LEI Nº 1430/70 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Data: 21/05/2001 Situação: Em Vigor
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