Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2020 
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Projeto de Lei Complementar n° 3/2020
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NO SETOR 3 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/1999, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 1307/2020 Protocolo N°: 1305 ID: 18988 Data: 27/10/2020 13:50:11 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Lucio Mauro Fonseca
Projeto de Lei Complementar n° 2/2020
DISCIPLINA A ATIVIDADE DE COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1071/2020 Protocolo N°: 1069 ID: 18769 Data: 15/09/2020 10:16:52 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: José Carlos da Silva Ferreira
Projeto de Lei Complementar n° 1/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 331, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A SER REALIZADA POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 427/2020 Protocolo N°: 425 ID: 18053 Data: 19/05/2020 08:48:15 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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