Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2026 Autor: Mesa Diretora 
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Última atualização: 16/06/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 70/2026
AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS FUNCIONAIS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REFERENTES AO PERÍODO DE SUSPENSÃO IMPOSTO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2656/2026 Protocolo N°: 2923 ID: 48955 Data: 16/06/2026 16:11:09 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar Resposta do Ofício
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 52/2026
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Processo N°: 2045/2026 Protocolo N°: 2241 ID: 48253 Data: 19/05/2026 13:35:56 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora, Adilson Henrique, Fran Miranda, Pablo Fernandes, Professor Jefferson
DETALHES
PROCESSO
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