PROCESSO - 3133/2023
Substitutivo - 1/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 13/12/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 13/12/2023
2 - Protocolo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2023
3 - Análise no setor
- 3.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2023
4 - Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
- 4.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2024
5 - Encaminhar proposição à Procuradoria
- 5.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2024
6 - Análise Jurídica da Proposição
7 - Encaminhar proposição às Comissões
- 7.1 - Despacho Eletrônico 30/01/2024
8 - Aguardar Pareceres das Comissões (SUBS)
9 - 1ª Discussão e Votação
- 9.1 - Despacho Eletrônico 21/03/2024

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Projeto de Lei - 106/2023 03/10/2023

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