PROCESSO - 177/2023
Emenda Aditiva - 3/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 14/03/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 14/03/2023
2 - Protocolo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2023
3 - Análise no setor
- 3.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2023
4 - Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
- 4.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2023
5 - Encaminhar proposição à Procuradoria
- 5.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2023
6 - Análise Jurídica da Proposição - Emenda
- 6.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2023
- 6.2 - Parecer Procuradoria Jurídica - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA A EMENDA ADITIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2023. 20/03/2023
7 - Encaminhar proposição às Comissões
- 7.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2023
8 - Aguardar Pareceres das Comissões (EMEN-A)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2023

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Projeto de Lei - 19/2023 14/02/2023

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