PROCESSO - 177/2023
Projeto de Lei - 19/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 19/2023 14/02/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/02/2023
- 3 - Análise no setor
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/02/2023
- 4 - Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2023
- 5 - Encaminhar proposição à Procuradoria
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2023
- 6 - Análise Jurídica da Proposição
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2023
  - 6.2 - Parecer Procuradoria Jurídica - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 19/2023 15/02/2023
- 7 - Encaminhar proposição às Comissões
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2023
- 8 - Aguardar Pareceres das Comissões (PL)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2023
  - 8.2 - Ofício Externo - Ofício Nº 089/2023/ATL/PGM 30/03/2023

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