PROCESSO - 95/2023
Parecer da Comissão - 63/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 23/02/2023
2 - Encaminhar proposição às Comissões
- 2.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2023
3 - Designar Relator
- 3.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2023
4 - Encaminhar Proposição
- 4.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2023
5 - Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2023
- 5.2 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SUBSTITUTIVO n° 01 AO PROJETO DE LEI N.º 9/2023 17/03/2023
6 - Aguardar manifestação dos Membros
- 6.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2023
7 - Manifestação de Membro
- 7.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 7.2 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER EM SEPARADO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 9/2023 29/03/2023
8 - Aguardar manifestação dos Membros
- 8.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2023

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Projeto de Lei - 9/2023 07/02/2023

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