PROCESSO - 95/2023
Substitutivo - 1/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
2 - Protocolo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 14/02/2023
3 - Análise no setor
- 3.1 - Despacho Eletrônico 14/02/2023
4 - Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
- 4.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2023
5 - Encaminhar proposição à Procuradoria
- 5.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2023
6 - Análise Jurídica da Proposição
- 6.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2023
- 6.2 - Parecer Procuradoria Jurídica - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 9/2023 23/02/2023
7 - Encaminhar proposição às Comissões
- 7.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2023
8 - Aguardar Pareceres das Comissões (SUBS)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2023
- 8.2 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SUBSTITUTIVO n° 01 AO PROJETO DE LEI N.º 9/2023 17/03/2023
9 - 1ª Discussão e Votação
- 9.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023

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Projeto de Lei - 9/2023 07/02/2023

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Substitutivo - 1/2023