Data de apresentação 06/09/2016 17:10:56
 N° Processo 2203/2016
 N° Protocolo 1870/2016
 ID 7953
 Ementa

Modifica o inciso IV, do Art. 16 da Resolução nº 03, de 20 de abril de 2005 (Regimento Interno).

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação