Data de apresentação 14/08/2026 16:40:35
 N° Processo 3022/2026
 N° Protocolo 3577/2026
 ID 49748
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Idoso ao Projeto de Lei nº 77/2026, que estabelece diretrizes para a criação do Programa Municipal de Entrega Domiciliar Gratuita de Medicamentos de Uso Contínuo às pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas no Município de Caçapava, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 77/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação