Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 77/2026, que estabelece diretrizes para a criação do Programa Municipal de Entrega Domiciliar Gratuita de Medicamentos de Uso Contínuo às pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas no Município de Caçapava, e dá outras providências.
Comissão de Justiça e Redação;
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