Projeto de Lei 69/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/10/2015 14:05:45
 N° Processo 2929/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 4973
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 5380, de 27 de agosto de 2015, que dispõe sobre a anistia de multa e juros dos débitos inscritos em dívida ativa na forma que especifica.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5396/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação