Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Supressiva nº01 ao Projeto de Lei nº 55/2026, que dispõe sobre a criação do selo “Mulheres Protegidas” para certificar bares, restaurantes, casas noturnas e congêneres, que protegem mulheres.
Comissão de Justiça e Redação;
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