Acrescenta um artigo após o Art. 23 ao Projeto de Lei nº 49/2026, que dispõe sobre procedimentos técnicos e administrativos para intervenções no subsolo ou na superfície e para recomposição de pavimentações em vias públicas municipais, realizadas por concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências.
Maicon Goiembiesqui;
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