Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 73/2026, que altera a Lei Municipal nº 3.939, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal adquirir Cestas de Natal a serem distribuídas aos servidores municipais, funcionários da FUSAM – Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava e Câmara Municipal.
Comissão de Justiça e Redação;
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