Data de apresentação 02/07/2026 17:01:07
 N° Processo 2825/2026
 N° Protocolo 3259/2026
 ID 49410
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei nº 72/2026, que institui a Política Municipal de Promoção e Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down no Município de Caçapava e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 72/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação