Data de apresentação 01/07/2026 17:16:00
 N° Processo 2779/2026
 N° Protocolo 3254/2026
 ID 49405
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei nº 71/2026, que institui a Plataforma Municipal de Empregabilidade Inclusiva para Pessoas com Deficiência.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 71/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação