Data de apresentação 01/07/2026 17:13:03
 N° Processo 2779/2026
 N° Protocolo 3252/2026
 ID 49403
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 71/2026, que institui a Plataforma Municipal de Empregabilidade Inclusiva para Pessoas com Deficiência.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 71/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação