Data de apresentação 01/07/2026 09:45:57
 N° Processo 2045/2026
 N° Protocolo 3248/2026
 ID 49399
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 52/2026, que modifica o Art. 2º, do Projeto de Lei nº 52/2026, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 1/2026 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação