Data de apresentação 10/06/2026 17:24:50
 N° Processo 2408/2026
 N° Protocolo 2807/2026
 ID 48940
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 64/2026, que dispõe sobre a publicação dos Termos de Ajustamento de Conduta Firmados pelo Município de Caçapava.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 64/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação