PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Parecer da Comissão 210/2026

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Data de apresentação 10/06/2026 17:23:59

N° Processo 2408/2026

N° Protocolo 2806/2026

ID 48939

Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 64/2026, que dispõe sobre a publicação dos Termos de Ajustamento de Conduta Firmados pelo Município de Caçapava.

Autoria

Comissão de Justiça e Redação;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 64/2026

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 6 horas, 37 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Designar Relator	Setor:Comissão de Justiça e Redação

Tempo gasto: 6 horas, 37 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/06/2026	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 10/06/2026 17:23:59	Ação: Encaminhar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital