PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Parecer da Comissão 173/2026

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Data de apresentação 27/05/2026 10:48:10

N° Processo 2099/2026

N° Protocolo 2485/2026

ID 48605

Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 55/2026, que dispõe sobre a criação do selo “Mulheres Protegidas” para certificar bares, restaurantes, casas noturnas e congêneres, que protegem mulheres.

Autoria

Comissão de Justiça e Redação;

Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 55/2026

Histórico da Tramitação _{27 Dia(s), 3 horas, 8 minuto(s).}

Recebimento: 23/06/2026	Fase: Juntar parecer ao projeto	Setor:Departamento Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/06/2026	Fase: Aguardar manifestação dos Membros	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 23/06/2026 13:56:59	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Manifestações dos membros concluídas. Os membros acompanharam o Relator.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/06/2026	Fase: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 22/06/2026 10:44:20	Ação: Pela aprovação, dependendo de apresentação de emenda
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Parecer do Relator emitido pela aprovação da propositura (em anexo), dependendo de apresentação e aprovação de emenda.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 130/2026 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 55/2026.

Recebimento: 28/05/2026	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 22/06/2026 10:14:39	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 24 dias, 23 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: Proposição encaminhada para Elaboração de Parecer de Relator.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/05/2026	Fase: Designar Relator	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 27/05/2026 17:17:35	Ação: Relator(a) Nomeado(a)
Tempo gasto: 48 minutos
Complemento da Ação: Nomeio o nobre Vereador Jefferson como Relator da Propositura, conforme Art. 137, § 4º, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/05/2026	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/05/2026 10:48:10	Ação: Encaminhar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital