Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 12/2026, que modifica o art. 1º, do Projeto de Lei nº 12/2026, que dispõe sobre a criação de vaga de emprego público permanente que especifica e dá outras providências.
Comissão de Justiça e Redação;
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