Processo de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 25/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais localizados em vias públicas não pavimentadas no Município de Caçapava/SP, e dá outras providências.
Comissão de Finanças e Orçamento;
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