PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Parecer da Comissão 100/2026

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Data de apresentação 01/04/2026 17:00:57

N° Processo 1022/2026

N° Protocolo 1314/2026

ID 47372

Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 31/2026, que revoga a Lei Municipal nº 5.040, de 25 de maio de 2011.

Autoria

Comissão de Justiça e Redação;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 31/2026

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Designar Relator	Setor:Comissão de Justiça e Redação

Tempo gasto: 4 dias, 13 horas, 45 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2026	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 01/04/2026 17:00:57	Ação: Encaminhar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital