Data de apresentação 19/03/2026 08:16:40
 N° Processo 686/2026
 N° Protocolo 1029/2026
 ID 47074
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que dispõe sobre a criação da Ronda Ostensiva Municipal — ROMU no âmbito da Guarda Civil Municipal.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação