| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Aguardar Assinatura do Decreto Legislativo |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2026 10:49:21 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto discutido e aprovado por 11 votos na 5ª Sessão Ordinária do Ano, realizada em 10 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2026 10:03:52 |
Ação: Urgência
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Tempo gasto: 15 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 154/2026 e do artigo 133 do Regimento Interno, o Projeto tramitará em regime de Urgência Especial.
Dispensado o parecer da Procuradoria, a proposição segue para Discussão e Votação Única em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/03/2026 18:33:24 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 10/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/03/2026 15:28:07 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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