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  Decreto Legislativo 09/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DE-CRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA O DIPLOMA “MULHERES QUE INSPIRAM”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2026
Nº do Processo:   639
Ano do Processo:   2026

Autoria

Dandara;

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Decreto Legislativo12/2025 08/10/2025MENCIONA
Decreto Legislativo12/2025 08/10/2025ALTERA§1º do art. 2º; “caput” do art. 3º

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