Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 165/2025, que modifica o Art.2º do Projeto de Lei nº 165/2025, que dispõe sobre a criação do Programa “TENDA LILÁS” contra o abuso, assédio e importunação sexual em eventos realizados em espaços públicos no âmbito do Município de Caçapava.
Comissão de Justiça e Redação;
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