Data de apresentação 27/02/2026 09:34:18
 N° Processo 267/2026
 N° Protocolo 474/2026
 ID 46487
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 11/2026, que autoriza a instalação de sistema de posicionamento global- GPS nos veículos de Transporte Público Escolar da Rede Municipal de Ensino.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 11/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação