Data de apresentação 11/02/2026 16:03:28
 N° Processo 106/2026
 N° Protocolo 311/2026
 ID 46312
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 4/2026, que autoriza o munícipe a realizar a poda de árvores em logradouros públicos após decurso de prazo sem atendimento pelo Poder Público e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 4/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação