Data de apresentação 11/02/2026 15:45:44
 N° Processo 74/2026
 N° Protocolo 303/2026
 ID 46304
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1/2026, que dispõe sobre a prevenção e o combate aos maus-tratos contra animais no Município de Caçapava e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 1/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação