Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 248/2025, que Altera a Lei Municipal no 5.933, de 18 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal afirmar Convênio com a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo.
Comissão de Justiça e Redação;
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