Data de apresentação 27/11/2025 16:17:36
 N° Processo 5739/2025
 N° Protocolo 7314/2025
 ID 45530
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 241/2025, que dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação e diárias aos Conselheiros Tutelares do Município de Caçapava, e dá outras providência.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 241/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação