Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 223/2025, que autoriza o Poder Executivo a exigir das concessionárias do transporte público coletivo deste município a disponibilização dos horários e itinerários atualizados das linhas em operação, bem como a implantação de sistema de rastreamento em tempo real dos veículos, por meio de aplicativo ou tecnologia equivalente.
Comissão de Justiça e Redação;
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