Processo de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 222/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Caçapava em publicar, no site eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Comissão de Finanças e Orçamento;
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