Data de apresentação 05/11/2025 17:42:10
 N° Processo 5268/2025
 N° Protocolo 6693/2025
 ID 44891
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei nº 229/2025, que dispõe sobre a instituição de um Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 229/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação