Data de apresentação 05/11/2025 17:36:12
 N° Processo 5269/2025
 N° Protocolo 6690/2025
 ID 44888
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 230/2025, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Fomento ao Comércio e Serviços Locais por Meio de Plataformas Digitais, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 230/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação