Data de apresentação 05/11/2025 09:26:34
 N° Processo 5265/2025
 N° Protocolo 6687/2025
 ID 44885
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 226/2025, que dispõe sobre o prazo máximo de interrupção do fornecimento de água por concessionárias, e estabelece penalidades em caso de descumprimento.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 226/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação