PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Parecer da Comissão 617/2025

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Data de apresentação 29/10/2025 09:10:09

N° Processo 3851/2025

N° Protocolo 6527/2025

ID 44718

Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 165/2025, que dispõe sobre a criação do Programa “TENDA LILÁS” contra o abuso, assédio e importunação sexual em eventos realizados em espaços públicos no âmbito do Município de Caçapava.

Autoria

Comissão de Justiça e Redação;

Situação

Tramitando

Processo principal Emenda Modificativa 1/2025

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 12 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Designar Relator	Setor:Comissão de Justiça e Redação

Tempo gasto: 12 horas, 39 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/10/2025	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/10/2025 09:10:09	Ação: Encaminhar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital