Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 219/2025, que altera a Lei Municipal 4.783, de 29 de julho de 2008, que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA e o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.
Comissão de Justiça e Redação;
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