Data de apresentação 04/11/2025 07:45:17
 N° Processo 5135/2025
 N° Protocolo 6555/2025
 ID 44697
 Ementa

Modifica o Parágrafo único, do art. 3º, do Projeto de Lei nº 217/2025, que dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Caçapava e dá outras providências.

 Autoria

Pablo Fernandes;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 217/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação