Data de apresentação 20/10/2025 15:18:45
 N° Processo 5092/2025
 N° Protocolo 6353/2025
 ID 44556
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 214/2025, que autoriza o Município a celebrar convênio com clínicas veterinárias para atendimento à população de modo gratuito.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 214/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação