Data de apresentação 01/09/2025 08:35:57
 N° Processo 3953/2025
 N° Protocolo 5236/2025
 ID 43383
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 171/2025, que altera a Lei nº 4.429, de 26 de agosto de 2005, que Institui o Regime de Previdência Social do Município de Caçapava e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 171/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação