| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 30 dias, 1 hora, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/10/2025 15:35:51 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por 11 (onze) votos na 33ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2025 14:46:24 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por 10 (dez) votos na 31ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 16 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 15/08/2025 09:58:24 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/08/2025 13:21:44 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2025 13:19:54 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 25ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 05 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/08/2025 18:39:43 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/08/2025 17:11:32 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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